Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Constitui, ainda, atribuição do CRCBA promover a cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais dos titulares da informação no âmbito dos Conselhos de Contabilidade, por meio de publicações, seminários, palestras, cursos, campanhas, entre outros.

Política de Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política de Cookies

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Política de Privacidade de Eventos do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política interna de proteção de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política de segurança da informação do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política de armazenamento de dados, documentos e arquivos do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política de incidentes de segurança da informação do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política de notificação de incidentes de segurança com dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Política de Controle de Acesso Lógico

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Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica

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Termo de Compartilhamento para Tratamento de Dados Pessoais dos Empregados do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Termo e Condições de Uso dos Sites, App e Serviços do CRCAP

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Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Prestadores de Serviços Terceirizados do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os CRCs

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Normativos aprovados:

Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá (CRCAP).
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Membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá (CRCAP).

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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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Comitê de Segurança da Informação

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Programa de Governança em Privacidade do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Plano de Treinamento e Desenvolvimento de Proteção de Dados.

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Plano de Continuidade de TI do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

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Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD):

Elizete dos Santos Lacerda
Telefone: (96) 3223-9506 
E-mail: dpo@crcap.org.br