POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPÁ

 

O Conselho Regional de Contabilidade do Amapá – CRCAP, CNPJ 84.416.247/0001-83, é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público. Criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.º9.295, de 27 de maio de 1946, o CRCAP possui estrutura,organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC n.º 735, de 22 de outubro de 1992. O CRCAP é o órgão que registra, fiscaliza e investe no aprimoramento dos profissionais da área contábil em todo o Estado do Amapá. O CRC/AP, possui um plenário formado por 09 (nove) conselheiros efetivos e 09 (nove) suplentes, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição do órgão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente, por 1/3(um terço) e por 2/3(dois terços), sendo que o Conselheiros.

 

Para assegurar a proteção, privacidade e sigilo dos dados pessoais dos profissionais da contabilidade de acordo com o definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o CRCAP estabelece os termos desta política que se aplicam aos usuários e/ou visitantes dos websites do crcap.org.br (doravante denominado “Site”).

 

  1. OBJETIVO DESTA POLÍTICA

O CRCAP tem o compromisso com a segurança das informações dos usuários do portal e adotamedidas de proteção adequadas em suas operações, com procedimentos consistentes, efetivos e rigorosos.

 

Por reconhecer a importância da sua privacidade, desenvolvemos esta política para informá- lo a respeito das condições sob as quais tratamos e protegemos os dados pessoais. Esta política descreve, ainda, direitos e como acessá-los em nossas plataformas digitais.

O CRCAP é o Controlador dos Dados Pessoais, e cada usuário precisa declarar e concordar que podemos tratar os dados pessoais em conformidade com os termos estabelecidos, bem comomanifestar ciência de que esta política pode ser modificada a qualquer tempo, sendo mantidas suas atualizações publicadas nesta página.

Recomendamos a leitura atenta de toda a política. Caso não esteja de acordo com as disposições, pedimos que interrompa imediatamente o acesso e o uso do site, serviços (sistemas) e/ou do APP.

Esta política é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do site, app e serviços do CRCAP.

Clique aqui para conhecer os Termos e Condições de Uso.

 

  1. DEFINIÇÕES

Para os fins desta política, devem ser consideradas as seguintes definições, quando referidas em letra maiúscula ou minúscula, plural ou singular, com ou sem negrito, para sua correta compreensão:

“Dados Pessoais”: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que um dado é considerado pessoal quando permite a identificação direta ou indireta da pessoa natural, como, por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, telefone, e-mail, etc.

“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018).

“Tratamento”: toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transparência, difusão ou extração.

“Bases Legais”: são as hipóteses legais previstas na LGPD que autorizam o CRCAP a tratar dados pessoais.

“nós ou nosso”: Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, também denominado CRCAP.

“Você”: qualquer pessoa física, na condição de visitante, empregado, estagiário, usuário dos serviços, responsável por pessoa jurídica, que acesse ou faça interação com as atividades e/ou funcionalidades disponibilizadas pelo CRCAP.

“Usuário”: são todos os indivíduos que interagem com os serviços prestados pelo CRCAP.

“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais.

 

3 – SEUS DIREITOS

Você, enquanto titular de dados pessoais, possui o direito de obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:

 

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,

 

 

observados os segredos comercial e industrial; à exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador;

  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação acercada possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Art. 8º da LGPD;
  • peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional; e
  • opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à

 

 

Para exercer os seus direitos, utilize os canais disponibilizados ao final desta política.

 

 

  1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS:

 

O CRCAP, por meio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, oferece diversos serviços à sociedade que exigem autenticação para acesso e tratamento de dados pessoais. São eles:

 

  • identidade profissional;
  • negociação de anuidades, multas e emolumentos;
  • acesso a cursos e eventos;
  • assinatura de conteúdo do portal;
  • emissão de Decore;
  • prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC);
  • prestação de contas do Coaf;
  • processo de fiscalização;
  • Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI);
  • Cadastro Nacional de Auditores Independentes – Pessoa Jurídica (CNAI-PJ);
  • Cadastro Nacional de Peritos Contábeis;
  • consultas a profissionais e organizações contábeis;
  • emissão de Certidão de Aprovação no Exame de Suficiência;
  • relação de aprovados nas edições do Exame de Suficiência;
  • canais de denúncia;
  • solicitações à Ouvidoria; e
  • pedidos de acesso à informação.
  • Confira outros serviços em nossa Carta de Serviços ao Usuário.

 

Para acessá-los, é necessário efetuar o cadastro no CRCAP, ocasião em que são solicitados dados como nome, e-mail, CPF, endereço, telefone, qualificação profissional, cópia de documento de identidade, entre outros, para que o usuário seja corretamente identificado e receba login e senha de autenticação. Informações relacionadas ao currículo acadêmico podem ser requeridas para uso em processos seletivos, visando à colaboração ou participação em cursos e eventos. Alguns dados podem ser obtidos por meio de fontes disponíveis em outros cadastros de governo e disponibilizados ao CRCAP, de acordo com a legislação aplicável. Contudo, o usuário poderá, se desejar, ter acesso aos dados, editá-los e retificá-los sempre que estiverem incompletos, desatualizados ou inexatos (Art. 18 da LGPD).

 

  1. FINALIDADES PARA AS QUAIS UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS

 

A utilização de seus dados pessoais é realizada sempre observando a legislação vigente e tem como objetivo entregar serviço de forma segura ao usuário, de acordo estritamente com aquilo que é solicitado.

 

Os dados também são utilizados para prover experiência personalizada do usuário quando do acesso a sistemas e para estatística de uso.

 

  1. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Conforme estabelecido pelo Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

 

  • mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD;
  • para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; e
  • quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados

 

 

Os dados informados estão sujeitos às práticas de tratamento estabelecidas em lei, quais sejam: recepção, classificação, processamento, armazenamento e arquivamento (Art. 5º, X, da LGPD).

No caso de incidente de segurança, o CRCAP possui plano de resposta que é constantemente revisado.

 

  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Dados cadastrais realizados no portal não são compartilhados com órgãos ou entes externos, exceto aqueles relativos à participação em cursos promovidos em parceria ou previstos em contratos, convênios ou termos de cooperação técnica celebrados com outras entidades.

 

O CRCAP não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.

 

  1. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Nós utilizaremos seus dados pessoais, de acordo com os prazos dispostos na Tabela de Temporalidade do CFC, para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis.

 

 

  1. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

 

Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante seu acesso ao portal, que são utilizados para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento. Para acessar a Política de Cookies do CRCAP clique aqui.

 

  1. GERENCIAMENTO DA PRIVACIDADE

 

O CRCAP disponibilizou o e-mail dpo@crcap.org.br como canal competente para esclarecimentossobre a privacidade de seus dados.

 

  1. REDES SOCIAIS

 

Para se aproximar cada vez mais dos profissionais, de estudantes, da sociedade e daqueles que se identificam com a classe contábil, o CRCAP tem ampliado a sua presença nas mídias sociais com a utilização de redes como YouTube, Instagram, Facebook, Twitter e LinkedIn.

 

As redes tornaram-se ferramentas valiosas que trazem a descrição detalhada sobre o Conselho, conferindo credibilidade às ações e aos propósitos da entidade. As mídias sociais dão ao CRCAP a oportunidade de mobilizar, incentivar e estabelecer uma relação mais interativacom seu público-alvo.

 

 

  1. CONTATO

 

Controlador: Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

Endereço: Rua Hamilton Silva, nº 1180 – Centro – CEP: 68900-068 – Macapá/AP Telefone: (96) 3223-9506

E-mail: diretoria@cfc.org.br

 

Encarregado / Data Protection Officer (DPO) – Sílvio César Lima Martins

E-mail: dpo@crcap.org.br