O Conselho Regional de Contabilidade do Amapá obteve resultado favorável na Ação Civil Pública, em tramitação na 2ª Vara Federal de Macapá, sob nº 1008136-15.2020.4.01.3100.
A ação ajuizada em agosto de 2020 pelo Ministério Público Federal, denunciava pendências encontradas no sítio eletrônico do CRCAP (https://crcap.org.br/), quanto à conformidade do portal transparência aos mandamentos legais.
A Comissão Permanente de Transparência no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá fez os devidos ajustes para conformidade do portal transparência. O assessor jurídico do CRCAP, Dr. André Miranda reuniu-se com a procuradoria da república e apresentou argumentos que foram acolhidos, levando o MPF a pedir a extinção do processo, bem como da multa de R$ 1.076.385,66 (um milhão e setenta e seis mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).
O CRCAP segue comprometido com a transparência e a compliance dos seus processos administrativos.
#compromisso e ética
